LEI Nº 13 de 7 de Junho de 1948.
Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas de aquisição de uma máquina datilográfica de marca "Remington", modelo 17-D 10T, paica nº JT_1.251.679, com capa e caixa, para os trabalhos da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais.
Art. 2º Os recursos para a cobertura dêste crédito, serão tirados do excesso de arrecadação a ser verificado no último trimestre do presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 7 de Junho de 1948.
Jorge Nazar
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
Nagib Suiad
Secretário
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.